Para formalizar-se como transportador autônomo de cargas, também conhecido como MEI Caminhoneiro, antes de tudo é necessário atender às seguintes condições:
- Exercer uma ou mais das ocupações listadas na Tabela B do anexo XI da Resolução 140/2018* (consulte abaixo).
- Manter um faturamento anual de até R$ 251,6 mil, considerando esse valor proporcional no ano de abertura do MEI.
- Recolher 12% de INSS, acrescido de R$ 5,00 de ISS ou R$ 1,00 de ICMS.
- Não possuir outro CNPJ como titular, sócio ou administrador de outra empresa.
- Não possuir ou abrir filial.
- Contratar no máximo um empregado ou empregada, que receberá o piso da categoria ou 1 salário mínimo.
| OCUPAÇÃO | CNAE | ISS | ICMS |
| Transportador Autônomo De Carga – Municipal | 4930-2/01 | S | N |
| Transportador Autônomo De Carga Intermunicipal, Interestadual E Internacional | 4930-2/02 | N | S |
| Transportador Autônomo De Carga – Produtos Perigosos | 4930-2/03 | S | S |
| Transportador Autônomo De Carga – Mudanças | 4930-2/04 | S | S |
Proceda com a Formalização
Certifique-se de estar em conformidade com as ocupações permitidas ao MEI, conforme a tabela B do anexo XI da Resolução CGSN nº 140 de 2018.
Passos para formalizar-se como MEI Caminhoneiro:
- RNTRC (Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas): Verifique se você possui o registro necessário.
- Crie sua Conta de Acesso Gov.br: Para brasileiros, a conta gov.br deve ter o nível Prata* ou Ouro*. Se você é estrangeiro, e a conta estiver no nível Bronze*, será necessário fornecer os dados de identificação civil. Para níveis Prata ou Ouro, não é necessário fornecer esses dados.
- Acesse o Card “Formalize-se”: Insira os dados do seu negócio, certificando-se de selecionar o Regime de Tributação – Transportador Autônomo de Cargas (MEI Caminhoneiro).
Lembre-se, a formalização traz benefícios e oportunidades para o seu negócio. Por isso é importante estar em dia com as exigências, assim você pode aproveitar todos os recursos disponíveis para os MEIs.
Ainda assim, se precisar de ajuda durante o processo de formalização, clique aqui para entrar em contato com um de nossos especialista via WhatsApp.
